Legislação no WhatsApp: Entenda possíveis penalidades do uso abusivo

Possíveis punições são aplicáveis tanto para conversas individuais quanto nos chats em grupo, merecendo especial atenção neste segundo caso. Isso porque membros de grupos podem ser considerados responsáveis por conteúdos que outras pessoas enviaram. Para entender melhor sobre os direitos e deveres dentro do app de mensagens, confira abaixo cinco orientações da advogada.

A configuração de crimes como calúnia, difamação, injúria, preconceito racial e ameaça, depende, obviamente, do teor das mensagens enviadas. Segundo Márcia Trevisioli, a responsabilidade de quem enviou a mensagem existe em qualquer situação, mesmo que o ofendido não esteja no grupo, bastando que tenha tomado conhecimento da ofensa.

Sim. As mensagens trocadas constituem provas do que foi tratado naquela comunicação. Os conteúdos podem ser utilizados tanto a favor quanto contra as pessoas que fizeram parte da conversa, seja ela entre dois ou mais indivíduos.

O envio de mensagens abusivas por aplicativos de conversa, seja ele o WhatsApp, Facebook Messenger ou qualquer outro, pode caracterizar a prática de atos puníveis nas esferas criminal e cível. Como explica a advogada, de uma forma geral, as penalidades podem ser financeiras, como o pagamento de indenização, ou até prisão, quando adotadas práticas de condutas tipificadas como crime que tenham essa punição prevista.

Sim. A responsabilidade pela transmissão de dados, informações, imagens, notícias, dentre outros, vai muito além do grupo em que houve a circulação. Se você compartilha um “nude” de alguém em um grupo, por exemplo, e outra pessoa divulga a foto em outros lugares, você pode ser responsabilizado e penalizado por isso.

“Tivemos um caso em que um amigo pegava o celular de outro e disparava torpedos a uma terceira pessoa com questões de cunho pessoal, que, de certa forma, geravam mal estar. Neste exemplo específico, foi promovida ação indenizatória, inclusive com desdobramentos na esfera criminal”, conta Márcia.

“Ou seja, não se trata somente do uso deste aplicativo (WhatsApp), que veio realmente para alterar a forma de comunicação contemporânea, mas do dever de guarda de dados e informações que o indivíduo possui com relação aos acessos tecnológicos”, complementa a advogada.

Sim. O administrador ou membros que participam de um grupo com mensagens ofensivas podem ser responsabilizados por esses conteúdos, mesmo que não tenham enviado nem se manifestado sobre eles. “Caso você participe de um grupo em que esse tipo de comunicação ocorra, fique atento, pois silenciar não exime você de culpa. O ideal é que você demonstre sua discordância com o fato”, orienta Márcia Trevisioli.

De acordo com a advogada, o usuário que for vítima de um crime virtual deve, inicialmente, colher as informações, registrar a ocorrência por meio de uma ata notarial e registrar um boletim de ocorrência. “Caso não haja delegacia especializada em sua cidade, poderá registrar o BO em qualquer delegacia. Em razão do ambiente virtual ser muito vulnerável, colher a informação e registrá-la é essencial para a comprovação dos fatos”, finaliza.

FONTE: https://www.techtudo.com.br/